REsp 1425817 - DECISAO

REsp 1425817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ofensa normativa suficiente aos dispositivos indicados da Lei n.4.717/65 nem cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; o Tribunal entendeu que as normas citadas não autorizam, no caso concreto, o aditamento da inicial pelo Ministério Público antes de sua efetiva sucessão processual e aplicou a Súmula 284/STF e os requisitos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ para excluir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Custos Legis / Sucessor Processual (pretenso): Ministério Público Federal; Autora Originária (autor Da Ação Popular): Dirce Maria do Valle Quadros; Réu: União; Réu (ex Presidente) Excluído Por Ilegitimidade Passiva Na Origem: Fernando Affonso Collor de Mello; Réu / Parte: PETROBRAS; Réu / Parte: Petrobrás Distribuidora S.A.; Réu / Parte: Setembro Comunicação Mercadológica Ltda.; Réu / Parte: Cláudio Francisco Vieira; Réu / Parte (contratante Mencionada): Caixa Econômica Federal; Réu / Parte (contratante Mencionada): Banco do Brasil; Réu / Parte: Giovanni e Associados Propaganda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj) / Decisão Monocrática De Admissibilidade Do Relator E Julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Legitimidade Do Ministério Público, Emenda Da Petição Inicial, Sucessão Processual, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Dissídio Jurisprudencial
Constitucional Administrativo Civil Ação Popular Legitimidade Do Ministério Público Emenda Da Petição Inicial Sucessão Processual Ilegitimidade Ativa Ad Causam +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente / Custos Legis / Sucessor Processual (pretenso)

Dirce Maria do Valle Quadros

Autora Originária (autor Da Ação Popular)

União

Réu

Fernando Affonso Collor de Mello

Réu (ex Presidente) Excluído Por Ilegitimidade Passiva Na Origem

PETROBRAS

Réu / Parte

Petrobrás Distribuidora S.A.

Réu / Parte

Setembro Comunicação Mercadológica Ltda.

Réu / Parte

Cláudio Francisco Vieira

Réu / Parte

Caixa Econômica Federal

Réu / Parte (contratante Mencionada)

Banco do Brasil

Réu / Parte (contratante Mencionada)

Giovanni e Associados Propaganda Ltda.

Réu / Parte

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj) / Decisão Monocrática De Admissibilidade Do Relator E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, pode aditar a petição inicial de ação popular antes de suceder o autor originário
  2. 2 Se o MPF tem legitimidade para suceder o autor da ação popular e promover aditamento da inicial
  3. 3 Interpretação dos arts. 6º, §4º; 7º, §1º; 9º e 19 da Lei n.4.717/65

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ofensa normativa suficiente aos dispositivos indicados da Lei n.4.717/65 nem cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; o Tribunal entendeu que as normas citadas não autorizam, no caso concreto, o aditamento da inicial pelo Ministério Público antes de sua efetiva sucessão processual e aplicou a Súmula 284/STF e os requisitos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ para excluir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se