AREsp 2050573 - DECISAO

AREsp 2050573 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos declaratórios, argumentos relevantes suscitados sobre a excessiva fixação de honorários em razão do elevado valor da causa, configurando afronta ao art. 1.022 do CPC. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante / Autor Popular: MAGNUM MAGALHÃES PINTO DA SILVA; Recorrida / Parte Interessada: ACECO TI S/A; Réu / Parte Demandada: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Ação Popular, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Litigância De Má Fé Honorários De Sucumbência Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAGNUM MAGALHÃES PINTO DA SILVA

Agravante / Autor Popular

ACECO TI S/A

Recorrida / Parte Interessada

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

Réu / Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível utilização da ação popular para interesse privado e consequente má-fé
  3. 3 Aplicabilidade da multa do décuplo das custas (art. 13 Lei 4.717/65)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos declaratórios, argumentos relevantes suscitados sobre a excessiva fixação de honorários em razão do elevado valor da causa, configurando afronta ao art. 1.022 do CPC. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas