REsp 997141 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial de Paulo Afonso Evangelista Vieira e Oscar Falk por ausência de ratificação do recurso especial após julgamento dos embargos infringentes (previsão jurisprudencial aplicável ao período do CPC/73). Quanto aos recursos de IBF, Fernando e Vetor, conheceu-se parcialmente, mas negou-se provimento porque as alegadas nulidades e violações implicariam necessário reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) ou padeciam de defeitos de admissibilidade (Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art.541 CPC/73, ou fundamentação insuficiente da alegação)....

Parties
Recorrente: IBF Factoring Fomento Comercial Ltda.; Recorrente: Fernando Ferreira de Mello Júnior; Recorrente: Vetor Negócios e Participações S/A; Recorrente: Paulo Afonso Evangelista Vieira e Oscar Falk; Autores: Eni José Voltolini e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (derivado De Ação Popular) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma Do STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Não conhecer do recurso especial interposto por Paulo Afonso Evangelista Vieira e Oscar Falk; conhecer parcialmente os recursos especiais interpostos por IBF Factoring Fomento Comercial Ltda., Fernando Ferreira de Mello Júnior e Vetor Negócios e Participações S/A e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Letras Financeiras Do Tesouro Do Estado De Santa Catarina (lftsc), Precatórios, Inépcia Da Petição Inicial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cerceamento De Defesa / Julgamento Antecipado Da Lide, Fundamentação Judicial, Prescrição, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Popular Letras Financeiras Do Tesouro Do Estado De Santa Catarina (lftsc) Precatórios Inépcia Da Petição Inicial Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBF Factoring Fomento Comercial Ltda.

Recorrente

Fernando Ferreira de Mello Júnior

Recorrente

Vetor Negócios e Participações S/A

Recorrente

Paulo Afonso Evangelista Vieira e Oscar Falk

Recorrente

Eni José Voltolini e outros

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial (derivado De Ação Popular) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma Do STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial (arts. 282, 295 CPC/73)
  2. 2 Nulidade da citação
  3. 3 Ausência/inadequação de fundamentação (arts. 165, 458 CPC/73)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial de Paulo Afonso Evangelista Vieira e Oscar Falk por ausência de ratificação do recurso especial após julgamento dos embargos infringentes (previsão jurisprudencial aplicável ao período do CPC/73). Quanto aos recursos de IBF, Fernando e Vetor, conheceu-se parcialmente, mas negou-se provimento porque as alegadas nulidades e violações implicariam necessário reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ) ou padeciam de defeitos de admissibilidade (Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art.541 CPC/73, ou fundamentação insuficiente da alegação)....

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial interposto por Paulo Afonso Evangelista Vieira e Oscar Falk; conhecer parcialmente os recursos especiais interpostos por IBF Factoring Fomento Comercial Ltda., Fernando Ferreira de Mello Júnior e Vetor Negócios e Participações S/A e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Orders

  • Recurso especial de Paulo Afonso Evangelista Vieira e Oscar Falk não conhecido
  • Recursos especiais de IBF Factoring Fomento Comercial Ltda., Fernando Ferreira de Mello Júnior e Vetor Negócios e Participações S/A conhecidos em parte e, nessa extensão, negado provimento