AREsp 2621390 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, o fundamento relativo à Súmula 284/STF e limitou-se a alegações genéricas, não se cumpriu o ônus de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015); assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Popular, Nepotismo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Ação Popular Nepotismo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Se a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, o fundamento relativo à Súmula 284/STF e limitou-se a alegações genéricas, não se cumpriu o ônus de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015); assim, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade