AREsp 2402900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão a justificar anulação, não foi demonstrado prejuízo concreto pela ausência do advogado na sessão (princípio pas de nullité sans grief) e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: ANA CARLA DE LEMOS BATISTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nulidade Processual, Sustentação Oral
Administrativo Processual Civil Ação Popular Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Nulidade Processual Sustentação Oral

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Parties

ANA CARLA DE LEMOS BATISTA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade por ausência do advogado na sessão e cerceamento do direito de defesa/sustentação oral
  3. 3 possibilidade de nomeação de aprovados durante validade do concurso e necessidade de previsão de cadastro de reserva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão a justificar anulação, não foi demonstrado prejuízo concreto pela ausência do advogado na sessão (princípio pas de nullité sans grief) e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.