REsp 2169299 - DECISAO

REsp 2169299 - DECISAO

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Autor Popular / Embargante: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Popular) / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Ação Popular, Intempestividade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inclusão Regional, Autonomia Universitária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Popular Intempestividade De Recurso Especial Embargos De Declaração Inclusão Regional Autonomia Universitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

particular

Autor Popular / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Popular) / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazo
  2. 2 Cabimento da ação popular para impugnar atos normativos gerais e abstratos
  3. 3 Aplicabilidade do critério de inclusão regional e sua compatibilidade com o art. 19, III, da CF

Court Disposition

recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.