AREsp 2580392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação popular é via adequada para proteger interesses difusos e coletivos, inclusive para impor obrigação de fazer relativa à acessibilidade de calçadas integradas ao meio ambiente artificial; por integrar o microssistema de tutela coletiva, admite-se a aplicação subsidiária da Lei da Ação Civil Pública e as decisões do Tribunal estão em consonância com a legislação e jurisprudência consolidada, não havendo razão para reforma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (2ª Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Popular, Acessibilidade, Microssistema De Tutela Coletiva, Aplicação Subsidiária Da Lei Da Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer
Administrativo Ambiental Ação Popular Acessibilidade Microssistema De Tutela Coletiva Aplicação Subsidiária Da Lei Da Ação Civil Pública Obrigação De Fazer

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (2ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para imposição de obrigação de fazer
  2. 2 Regularidade das calçadas com normas de acessibilidade
  3. 3 Aplicação subsidiária da Lei da Ação Civil Pública no microssistema de tutela coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação popular é via adequada para proteger interesses difusos e coletivos, inclusive para impor obrigação de fazer relativa à acessibilidade de calçadas integradas ao meio ambiente artificial; por integrar o microssistema de tutela coletiva, admite-se a aplicação subsidiária da Lei da Ação Civil Pública e as decisões do Tribunal estão em consonância com a legislação e jurisprudência consolidada, não havendo razão para reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.