AREsp 1171091 - ACORDAO

AREsp 1171091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de cumulação das sanções dos arts. 475-J e 601 do CPC/1973, de modo que a multa prevista no art. 601 pode incidir no cumprimento de sentença quando demonstrada a prática de ato previsto no art. 600 do CPC/1973, justificando a manutenção da decisão que aplicou a multa de 20%.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Popular, Cumprimento De Sentença, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Art. 601 Do Cpc/1973, Art. 475 J Do Cpc/1973
Administrativo Processual Civil Ação Popular Cumprimento De Sentença Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Art. 601 Do Cpc/1973 Art. 475 J Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da multa de 20% prevista no art. 601 do CPC/1973 em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Cumulatividade das sanções dos arts. 475-J e 601 do CPC/1973
  3. 3 Incidência das disposições dos arts. 600 e 601 do CPC/1973 em diversas espécies de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de cumulação das sanções dos arts. 475-J e 601 do CPC/1973, de modo que a multa prevista no art. 601 pode incidir no cumprimento de sentença quando demonstrada a prática de ato previsto no art. 600 do CPC/1973, justificando a manutenção da decisão que aplicou a multa de 20%.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno