REsp 1522805 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a omissão apontada no acórdão de origem foi considerada irrelevante para a solução da controvérsia; a renúncia da Fazenda Nacional ao direito de recorrer não equivaleu a reconhecimento do direito da parte contrária, não configurando violação dos arts. 502 e 503 do CPC/1973; além disso, parte das matérias invocadas não foi devidamente prequestionada na origem e a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ASCAR (ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL); Parte: Luís Cláudio de Lemos Tavares; Parte: Fazenda Nacional; Parte: Procuradoria da Fazenda Nacional; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Popular, Litispendência, Coisa Julgada, Contribuição Para a Seguridade Social, Cancelamento De Certificação/cebas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Ação Popular Litispendência Coisa Julgada Contribuição Para a Seguridade Social Cancelamento De Certificação/cebas Prequestionamento +1 more

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Parties

ASCAR (ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL)

Autor

Luís Cláudio de Lemos Tavares

Parte

Fazenda Nacional

Parte

Procuradoria da Fazenda Nacional

Parte

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre ações coletivas e individuais
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a omissão apontada no acórdão de origem foi considerada irrelevante para a solução da controvérsia; a renúncia da Fazenda Nacional ao direito de recorrer não equivaleu a reconhecimento do direito da parte contrária, não configurando violação dos arts. 502 e 503 do CPC/1973; além disso, parte das matérias invocadas não foi devidamente prequestionada na origem e a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida