REsp 1865225 - ACORDAO

REsp 1865225 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC; a revisão dos fatos e das provas requerida pela recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e há ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO UBALDINO DO AMARAL; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Proferido Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Popular, CEBAS, Resolução CNAS Nº 03/2009, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 489, §1º, Inciso IV, Do CPC, Art. 1.013, Caput E §1º, Anulação De Ato Administrativo, Medida Provisória N. 446/2008
Processual Civil Processual Administrativo Ação Popular CEBAS Resolução CNAS Nº 03/2009 Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ +4 more

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Parties

FUNDACAO UBALDINO DO AMARAL

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Proferido Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC; a revisão dos fatos e das provas requerida pela recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e há ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.013 do CPC, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno