AREsp 2565101 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial na origem.

Parties
Agravante: SILVIO NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Popular, Tutela Provisória De Suspensão De Decreto Municipal, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Ação Popular Tutela Provisória De Suspensão De Decreto Municipal Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.