AREsp 2580340 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, e para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia elementos de identidade da causa de pedir e prevenção que justificaram a não admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Popular, Súmula 7 Do STJ, Súmula 235 Do STJ, Conexão E Prevenção, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Competência Recursal
Processual Civil Direito Tributário Ação Popular Súmula 7 Do STJ Súmula 235 Do STJ Conexão E Prevenção Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Reconhecimento de conexão e prevenção entre ações
  3. 3 Aplicação da Súmula 235 quanto a processo com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, e para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, havia elementos de identidade da causa de pedir e prevenção que justificaram a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.