AREsp 2139923 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a matéria constitucional alegada não é analisável em recurso especial e as conclusões do Tribunal de origem sobre a natureza jurídica do contrato e a legalidade do modelo de contratação assentam-se em exame de fatos, provas e cláusulas contratuais cuja reapreciação é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATEUS GODOY ALVES; Agravado: Município de Canoas; Parte Agravada/contratada: CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Ação Popular, Contrato De Serviços De Abastecimento De Água E Saneamento Básico, Licitação/dispensa De Licitação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Análise De Convênio E Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Popular Contrato De Serviços De Abastecimento De Água E Saneamento Básico Licitação/dispensa De Licitação Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MATEUS GODOY ALVES

Agravante

Município de Canoas

Agravado

CORSAN

Parte Agravada/contratada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento do recurso especial para analisar suposta violação de dispositivo constitucional/ sobreposição de artigos constitucionais
  3. 3 Necessidade ou não de licitação para o contrato objeto da ação popular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a matéria constitucional alegada não é analisável em recurso especial e as conclusões do Tribunal de origem sobre a natureza jurídica do contrato e a legalidade do modelo de contratação assentam-se em exame de fatos, provas e cláusulas contratuais cuja reapreciação é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (conhecido e negado provimento)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1874-1877
  • Conheço do agravo interno