REsp 2209122 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente extinguiu a ação popular sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois a concessão do CEBAS, isoladamente, não comprova lesão ao erário nem autoriza o reconhecimento automático da imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição, exigindo-se outros requisitos legais; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação adequada nos termos do CPC, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e incidiram óbices recursais quanto às matérias que o recorrente não demonstrou capazes de infirmar a conclusão regional.

Parties
Recorrente: LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Popular, CEBAS, Imunidade De Contribuições Sociais, Interesse Processual, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Administrativo Tributário Processual Civil Constitucional Ação Popular CEBAS Imunidade De Contribuições Sociais Interesse Processual +3 more

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Parties

LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para impugnar concessão de CEBAS
  2. 2 Se a concessão do CEBAS, por si só, configura lesão ao erário
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente extinguiu a ação popular sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois a concessão do CEBAS, isoladamente, não comprova lesão ao erário nem autoriza o reconhecimento automático da imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição, exigindo-se outros requisitos legais; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação adequada nos termos do CPC, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e incidiram óbices recursais quanto às matérias que o recorrente não demonstrou capazes de infirmar a conclusão regional.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem condenação de honorários advocatícios nas instâncias ordinárias.