AREsp 2837160 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova pericial, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial por força da Súmula 7; a valoração da prova é atividade típica da instância ordinária e não houve alegação de violação literal de norma federal que dispensasse o reexame fático.

Parties
Agravante: Luiz Gregório Novaes Correia; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Ação Popular, Contratação Pública, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 371 E 479 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Contratação Pública Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 371 E 479 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Luiz Gregório Novaes Correia

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 371 e 479 do CPC pela suposta incorreta valoração da prova pericial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para valoração da prova técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova pericial, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial por força da Súmula 7; a valoração da prova é atividade típica da instância ordinária e não houve alegação de violação literal de norma federal que dispensasse o reexame fático.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.