AREsp 2758709 - DECISAO

AREsp 2758709 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não houve refutação adequada do fundamento relativo à inadequação do recurso especial para exame de suposta violação constitucional, pelo que o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Competência Do STF, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Competência Do STF Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ação popular pode ter por objeto obrigação de fazer (adequação de calçada)
  3. 3 Se o recurso especial é meio adequado para discutir suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, LXXIII)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não houve refutação adequada do fundamento relativo à inadequação do recurso especial para exame de suposta violação constitucional, pelo que o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.