AREsp 2895846 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão embargado já examinou a jurisprudência aplicável e reconheceu a prescrição quinquenal da ação popular (art. 21 da Lei n. 4.717/65); como a indenização é acessória à desconstituição do ato, ela não subsiste se a ação anulatória estiver prescrita; aplicou‑se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo conhecimento pela via da divergência.

Parties
Embargante: GISLEANGELA MARQUES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Popular, Prescrição Quinquenal, Ressarcimento Ao Erário, Indenização Acessória, Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Ocupação Irregular Da Margem Esquerda Do Rio Negro
Processual Civil Ambiental Ação Popular Prescrição Quinquenal Ressarcimento Ao Erário Indenização Acessória Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

GISLEANGELA MARQUES LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa à jurisprudência majoritária sobre imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal da ação popular (art. 21 da Lei n. 4.717/65)
  3. 3 natureza acessória da pretensão indenizatória decorrente da desconstituição do ato

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, pois o acórdão embargado já examinou a jurisprudência aplicável e reconheceu a prescrição quinquenal da ação popular (art. 21 da Lei n. 4.717/65); como a indenização é acessória à desconstituição do ato, ela não subsiste se a ação anulatória estiver prescrita; aplicou‑se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo conhecimento pela via da divergência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.