AREsp 1986585 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; assim, manteve-se a jurisprudência do STJ que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em casos de recurso manifestamente inadequado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e restabelecida a aplicação da multa.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA; Agravado: Município de Três Rios/RJ; 3ª Embargada: CRUZ VERMELHA - FILIAL BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Voto Do Relator Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Popular, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Fungibilidade Recursal, Ilegitimidade Ativa, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Contratação Por Dispensa De Licitação
Direito Processual Civil Ação Popular Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Fungibilidade Recursal Ilegitimidade Ativa Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Contratação Por Dispensa De Licitação

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA

Agravante

Município de Três Rios/RJ

Agravado

CRUZ VERMELHA - FILIAL BARRA MANSA

3ª Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Voto Do Relator Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar caráter protelatório para imposição automática da multa

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, não sendo aplicável a fungibilidade recursal; assim, manteve-se a jurisprudência do STJ que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em casos de recurso manifestamente inadequado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e restabelecida a aplicação da multa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa