AREsp 3033360 - DECISAO

AREsp 3033360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao não apreciar expressamente as três prorrogações apontadas, questão imprescindível à solução da controvérsia (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem volte a apreciar a matéria.

Parties
Agravante: Daniel Victor Ferreira Gallo; Ilegitimidade Passiva Ad Causam: Fazenda do Estado de São Paulo; Ilegitimidade Passiva Ad Causam: João Agripino da Costa Doria Junior; Empresa Contratada: Fiscal Tecnologia e Automação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Para Reexame Pela Corte De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Ação Popular, Licitação, Dispensa De Licitação, Contratações Emergenciais, Prorrogação De Contratos, Art. 24, IV, Lei 8.666/1993, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Licitações Ação Popular Licitação Dispensa De Licitação Contratações Emergenciais +4 more

Case Brief

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Parties

Daniel Victor Ferreira Gallo

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Ilegitimidade Passiva Ad Causam

João Agripino da Costa Doria Junior

Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Fiscal Tecnologia e Automação Ltda.

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Para Reexame Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto às três prorrogações realizadas em relação às nove contratações emergenciais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 24, IV, da Lei 8.666/1993 quanto à vedação de prorrogação e prazo máximo de 180 dias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao não apreciar expressamente as três prorrogações apontadas, questão imprescindível à solução da controvérsia (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado para que a Corte de origem volte a apreciar a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração