AREsp 2773989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão apta a configurar prequestionamento ficto; além disso, a análise da tese suscitada exigiria interpretação de norma constitucional e lei municipal (matéria de competência do STF), e o acórdão recorrido corretamente reconheceu a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação popular quando necessária à resolução do pedido principal, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: EMANUEL BRINGEL BATISTA ALENCAR; Agravado: MUNICÍPIO DE ARARIPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Popular, Prequestionamento Ficto, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Subsídios De Prefeito E Vice Prefeito, Controle De Constitucionalidade Incidental, Competência Jurisdicional, Lei Orgânica Municipal
Administrativo Processual Civil Ação Popular Prequestionamento Ficto Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Subsídios De Prefeito E Vice Prefeito Controle De Constitucionalidade Incidental Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

EMANUEL BRINGEL BATISTA ALENCAR

Agravante

MUNICÍPIO DE ARARIPINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento ficto relativo ao art. 18 da Lei 4.717/65
  2. 2 Omissão em embargos declaratórios (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Competência para interpretar Emenda Constitucional/Lei Orgânica municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão apta a configurar prequestionamento ficto; além disso, a análise da tese suscitada exigiria interpretação de norma constitucional e lei municipal (matéria de competência do STF), e o acórdão recorrido corretamente reconheceu a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação popular quando necessária à resolução do pedido principal, razão pela qual manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento.