AREsp 2783499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentava omissões apontadas, apresentou fundamentos autônomos e suficientes sobre a ausência de tutela antecipada em desfavor do Município e sobre a boa-fé e diligência da Administração com base no conjunto fático-probatório; tais conclusões não puderam ser infirmadas sem revolver provas (vedação da Súmula n. 7/STJ), e a agravante deixou de impugnar os fundamentos autônomos (incidência da Súmula n. 283/STF); ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e por distinção fática dos paradigmas.

Parties
Agravante: SIMONE MARCHITO MENDES BARCELLOS; Agravado: Município de Santo Antônio de Pádua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Popular, Fornecimento De Água, Contratação Direta, Reajuste Tarifário, Astreintes, Tutela Antecipada, Boa Fé Da Administração, Licitação, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Ação Popular Fornecimento De Água Contratação Direta Reajuste Tarifário Astreintes Tutela Antecipada +5 more

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Parties

SIMONE MARCHITO MENDES BARCELLOS

Agravante

Município de Santo Antônio de Pádua

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de tutela antecipada em desfavor do Município
  2. 2 Possibilidade de cumprimento provisório de astreintes (art. 537, §3º, CPC)
  3. 3 Configuração de mora/inércia ou desídia da administração municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentava omissões apontadas, apresentou fundamentos autônomos e suficientes sobre a ausência de tutela antecipada em desfavor do Município e sobre a boa-fé e diligência da Administração com base no conjunto fático-probatório; tais conclusões não puderam ser infirmadas sem revolver provas (vedação da Súmula n. 7/STJ), e a agravante deixou de impugnar os fundamentos autônomos (incidência da Súmula n. 283/STF); ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e por distinção fática dos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.