AREsp 2994335 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao agravo em recurso especial (limites impostos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ), apresentando alegações genéricas e alegação tardia, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Parties
Parte Ré: JÉLVIS AILTON DE SOUZA SCACALOSSI; Parte Ré: OSVALDO CUSTÓDIO DA CRUZ; Parte Ré: DR. SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO; Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Popular, Contratos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Cotejo Analítico, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Popular Contratos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

JÉLVIS AILTON DE SOUZA SCACALOSSI

Parte Ré

OSVALDO CUSTÓDIO DA CRUZ

Parte Ré

DR. SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Parte Ré

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao agravo em recurso especial (limites impostos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ), apresentando alegações genéricas e alegação tardia, o que configura inovação recursal e preclusão consumativa, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.