AREsp 1780863 - DECISAO

AREsp 1780863 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente a fundamentação da inadmissibilidade e estavam preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, mas, ao analisar o mérito da matéria trazida no recurso especial, verificou-se que sua pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada desproporcionalidade da multa fixada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Requerido: PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Multa Cominatória, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Multa Cominatória Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante

PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se foi impugnada especificadamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o valor da multa cominatória pode ser revisto em recurso especial ou se há óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Se a multa pode incidir apenas sobre o ente público e não sobre o chefe do Executivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente a fundamentação da inadmissibilidade e estavam preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, mas, ao analisar o mérito da matéria trazida no recurso especial, verificou-se que sua pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada desproporcionalidade da multa fixada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial