REsp 1465522 - DECISAO

REsp 1465522 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria envolve análise de normas locais e interpretação contratual inviáveis nesta instância (incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF), há ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido violado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento do art. 15 da Lei n. 8.987/1995 (Súmula 356/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: André Luiz Guella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Estacionamento Rotativo Pago, Preço Público, Multa De Trânsito, Prequestionamento, Súmulas
Constitucional Administrativo Ação Popular Estacionamento Rotativo Pago Preço Público Multa De Trânsito Prequestionamento Súmulas

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Parties

André Luiz Guella

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de preço público pelo uso de área pública (estacionamento rotativo pago)
  2. 2 Imposição de multa de trânsito por particular
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria envolve análise de normas locais e interpretação contratual inviáveis nesta instância (incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF), há ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido violado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento do art. 15 da Lei n. 8.987/1995 (Súmula 356/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.