AREsp 1747872 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MARCELLO MASSEI PORTO; Contraministrante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj

Administrativo Processual Civil Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELLO MASSEI PORTO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraministrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
3 Incidência da Súmula 182/STJ que veda agravo sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Decisão por unanimidade.