AREsp 1790352 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório juntado era suficiente e que a Administração adotou metodologia técnica adequada para fixar preços mínimos (medição técnica, regressão linear múltipla e critérios da ABNT); o indeferimento de produção probatória não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento do juiz; a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada lesividade ao erário não restou demonstrada, pois não pode ser presumida sem previsão legal.

Parties
Agravante: Nathalia Serres de Lima Franco; Agravada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Popular, Licitação, Alienação De Imóveis, Prova Pericial, Lesividade Ao Erário, Admissibilidade De Provas, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Administrativo Ação Popular Licitação Alienação De Imóveis Prova Pericial Lesividade Ao Erário +2 more

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Parties

Nathalia Serres de Lima Franco

Agravante

TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 Adequação dos preços mínimos em editais de licitação para alienação de imóveis
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o acervo probatório juntado era suficiente e que a Administração adotou metodologia técnica adequada para fixar preços mínimos (medição técnica, regressão linear múltipla e critérios da ABNT); o indeferimento de produção probatória não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento do juiz; a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada lesividade ao erário não restou demonstrada, pois não pode ser presumida sem previsão legal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.