AREsp 1614843 - ACORDAO

AREsp 1614843 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 8.437/1992 e pela impossibilidade de revisão de decisão que deferiu liminar sem reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF); ademais, a parte não impugnou especificamente a fundamentação suficiente do acórdão sobre o risco de contratação sem licitação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se conhece de alegada violação de Resolução do CONAMA no recurso especial por não se tratar de lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento, Mantendo Decisões De Primeiro E Segundo Grau
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; mantidas as decisões de primeiro e segundo grau.
Legal Topics
Ação Popular, Inspeção Veicular Ambiental, Contratação Sem Licitação, Liminar (tutela De Urgência), Oitiva Prévia Do Ente Público, Prequestionamento, Resoluções Administrativas (conama)
Administrativo Processual Civil Ambiental Ação Popular Inspeção Veicular Ambiental Contratação Sem Licitação Liminar (tutela De Urgência) Oitiva Prévia Do Ente Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento, Mantendo Decisões De Primeiro E Segundo Grau

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar
  2. 2 Se a liminar esgota o objeto da ação originária
  3. 3 Necessidade de oitiva prévia do ente público antes da concessão de liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 8.437/1992 e pela impossibilidade de revisão de decisão que deferiu liminar sem reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF); ademais, a parte não impugnou especificamente a fundamentação suficiente do acórdão sobre o risco de contratação sem licitação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se conhece de alegada violação de Resolução do CONAMA no recurso especial por não se tratar de lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; mantidas as decisões de primeiro e segundo grau.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer em parte do recurso especial