AREsp 1665208 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o juiz singular agiu no exercício de sua função ao considerar suficiente a prova documental para julgar a ação popular, não havendo demonstração de ato ilícito lesivo ao patrimônio público nem argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, a análise da necessidade da prova exigiria incursão no acervo fático-probatório, óbice à revisão pelos precedentes e à Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA EUCLIDES GALERANI LOPES; Agravante: CARLOS PEREIRA NETO; Agravante: JOSE CARLOS GASPARIN PEREIRA; Agravante: MONICA HILDEBRAND; Agravante: VANDERLEI FLORIANO GARCIA DONINI; Agravante: ARIOVALDO DONIZETI DE ABREU; Agravante: SÉRGIO ARAQUEM MATOS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
- Legal Topics
- Ação Popular, Produção De Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANA PAULA EUCLIDES GALERANI LOPES
Agravante
CARLOS PEREIRA NETO
Agravante
JOSE CARLOS GASPARIN PEREIRA
Agravante
MONICA HILDEBRAND
Agravante
VANDERLEI FLORIANO GARCIA DONINI
Agravante
ARIOVALDO DONIZETI DE ABREU
Agravante
SÉRGIO ARAQUEM MATOS FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se o indeferimento de prova testemunhal configura cerceamento de defesa
- 2 Necessidade e suficiência da produção probatória para julgamento antecipado da lide
- 3 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105 da CF?
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o juiz singular agiu no exercício de sua função ao considerar suficiente a prova documental para julgar a ação popular, não havendo demonstração de ato ilícito lesivo ao patrimônio público nem argumentos específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, a análise da necessidade da prova exigiria incursão no acervo fático-probatório, óbice à revisão pelos precedentes e à Súmula 7/STJ.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Orders
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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