REsp 1704378 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação popular que busca recomposição do patrimônio da União e indica a União Federal como ré deve ser processada na Justiça Comum Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Popular, Competência Jurisdicional, Ressarcimento Ao Erário, Propaganda Político Partidária, Súmula 150/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação popular que objetiva ressarcimento ao erário por propaganda político-partidária
- 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ quanto à presença da União no polo passivo
- 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação popular que busca recomposição do patrimônio da União e indica a União Federal como ré deve ser processada na Justiça Comum Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
Full Case Text
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