REsp 1937824 - DECISAO

REsp 1937824 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fl. 1.662): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação popular - Decisão saneadora - Preliminares afastadas - Pedido de Concessão de justiça gratuita indeferido em...

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Parties
Autor: Antonio Cavalcante e outros; Réu: ex-Prefeito Caros Colombo; Réu: João Kolbe; Parte: Santa Casa de Tapiraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação Popular / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Honorários Periciais, Nulidade Processual, Ilegitimidade Passiva, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Improbidade Administrativa Recurso Especial Honorários Periciais Nulidade Processual Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Antonio Cavalcante e outros

Autor

ex-Prefeito Caros Colombo

Réu

João Kolbe

Réu

Santa Casa de Tapiraí

Parte

Procedural Posture

Ação Popular / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa (art. 485, VI, CPC/2015)
  2. 2 Nulidades do aditamento após citação (art. 329, I e II, CPC/2015)
  3. 3 Ilegitimidade passiva de João Kolbe (art. 6º, §1º, Lei n. 4.717/1965)