REsp 1806515 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade), pela inexistência de interesse recursal diante da conformidade da atuação do agravante com os limites mínimos da norma estadual e pela ausência de prequestionamento da norma federal quanto ao alcance territorial da fiscalização, devendo incidir a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Ação Popular, Zona De Amortecimento De Organismos Geneticamente Modificados, Perda De Objeto, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Atuação Fiscalizadora Do Icmbio, Norma Estadual Mais Restritiva
Case Brief
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Parties
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à perda de objeto diante de norma federal superveniente
- 2 Existência ou não de limite territorial para atuação fiscalizadora do ICMBio
- 3 Prequestionamento da norma federal quanto ao alcance territorial da fiscalização
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade), pela inexistência de interesse recursal diante da conformidade da atuação do agravante com os limites mínimos da norma estadual e pela ausência de prequestionamento da norma federal quanto ao alcance territorial da fiscalização, devendo incidir a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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