REsp 1806515 - ACORDAO

REsp 1806515 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão de origem decidiu a partir de compreensão de competência legislativa concorrente aplicando norma estadual mais restritiva, matéria de fundamento constitucional que não cabe revisão em recurso especial, e a parte agravante não atacou especificamente esses fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Popular) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Popular, Zona De Amortecimento De Organismos Geneticamente Modificados, Norma Estadual Mais Restritiva Que a Federal, Competência Legislativa Concorrente, Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Omissão, Vício De Fundamentação
Processual Civil Administrativo Ambiental Ação Popular Zona De Amortecimento De Organismos Geneticamente Modificados Norma Estadual Mais Restritiva Que a Federal Competência Legislativa Concorrente Matéria Constitucional +3 more

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Parties

Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Popular) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à submissão de unidades de conservação federais apenas às normas federais
  2. 2 Se a decisão deveria aplicar norma federal sobre controle de organismos geneticamente modificados em face de norma estadual mais restritiva
  3. 3 Se é cabível revisão pelo STJ de matéria de teor eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão de origem decidiu a partir de compreensão de competência legislativa concorrente aplicando norma estadual mais restritiva, matéria de fundamento constitucional que não cabe revisão em recurso especial, e a parte agravante não atacou especificamente esses fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida.