REsp 1938412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração EM RECURSO Especial. / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Popular, Interesse De Agir, Extinção Sem Resolução De Mérito, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Cpc/2015
Processual Civil Ação Popular Interesse De Agir Extinção Sem Resolução De Mérito Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração EM RECURSO Especial. / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por falta de combate a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, a ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), a matéria relativa à isenção de sucumbência assentou-se em fundamento constitucional, insuscetível de reexame pelo STJ, e não se demonstrou hipótese de multa por manifesta improcedência do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.