REsp 2140743 - DECISAO

REsp 2140743 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a conclusão de nulidade que afasta a prescrição e a necessidade de interpretação de lei municipal), de modo que sua alteração exigiria reexame de fatos e interpretação de direito local, vedados em sede de recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmulas 7 e 280/ STF; aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: NELSON JOSÉ CAMOLES; Recorrente: OUTRO; Autor: José Conceição Neto; Assumiu a Ação: Ministério Público; Corréu: Resitec Indústria Química Ltda.; Corréu: Pinuscam Indústria e Comércio de Madeira Ltda.; Parte Interessada/ente Público: Município de Guareí; Prefeito Mencionado: JOÃO BATISTA MOMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Popular, Nulidade De Ato Administrativo, Doação De Bem Público Com Encargos, Prescrição, Prova E Cerceamento De Defesa, Interpretação De Lei Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Nulidade De Ato Administrativo Doação De Bem Público Com Encargos Prescrição Prova E Cerceamento De Defesa Interpretação De Lei Municipal

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Parties

NELSON JOSÉ CAMOLES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

José Conceição Neto

Autor

Ministério Público

Assumiu a Ação

Resitec Indústria Química Ltda.

Corréu

Pinuscam Indústria e Comércio de Madeira Ltda.

Corréu

Município de Guareí

Parte Interessada/ente Público

JOÃO BATISTA MOMBERG

Prefeito Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição em negócio jurídico considerado nulo de pleno direito
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 Necessidade de interpretação de lei municipal para solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a conclusão de nulidade que afasta a prescrição e a necessidade de interpretação de lei municipal), de modo que sua alteração exigiria reexame de fatos e interpretação de direito local, vedados em sede de recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmulas 7 e 280/ STF; aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.