EAREsp 2200245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento adequado sobre a alegada incompetência da Justiça estadual, impedindo o exame em recurso especial; a revisão do valor fixado a título de ressarcimento implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e parte do agravo ficou prejudicada pela superveniência de decisão singular que reconsiderou parcialmente a decisão agravada.

Parties
Autor: MARCELO TAVOLARO DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: ANGELINO CAPUTO E OLIVEIRA; Agravante: BERNADETE BACELLAR DO CARMO MERCIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação Popular / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; agravo interno parcialmente prejudicado
Legal Topics
Ação Popular, Dano Ao Erário, Reparação Por Aditivo Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incompetência Da Justiça Estadual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Dano Ao Erário Reparação Por Aditivo Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

MARCELO TAVOLARO DOS SANTOS OLIVEIRA

Autor

ANGELINO CAPUTO E OLIVEIRA

Agravante

BERNADETE BACELLAR DO CARMO MERCIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação Popular / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 competência da Justiça estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento adequado sobre a alegada incompetência da Justiça estadual, impedindo o exame em recurso especial; a revisão do valor fixado a título de ressarcimento implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e parte do agravo ficou prejudicada pela superveniência de decisão singular que reconsiderou parcialmente a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; agravo interno parcialmente prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno parcialmente prejudicado em razão de decisão singular superveniente