AREsp 2050573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MAGNUM MAGALHÃES PINTO DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 3.196/3.197): ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE PRIVADO DO AUTOR POPULAR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVADA MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - ARTIGO 5º, LXXIII, DA CRFB/88. Trata-se de apelação interposta por ACECO TI S/A nos autos da ação popular ajuizada por MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV E OUTROS, em que objetiva a anulação do Pregão Eletrônico nº 355/214 da parte ré, ao argumento de lesividade ao erário e restrição à competitividade imposta pelo edital, além de outras ilegalidades. A ação Popular visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do artigo 5º, LXXIII, da CRFB/88. Impõe-se, por conseguinte, ao autor popular, a indicação de elementos concretos mínimos, que permitam demonstrar ao juízo a ilegalidade do ato impugnado, bem como os prejuízos dele decorrentes. Embora a lei estabeleça que a ação popular possa ser proposta por "qualquer cidadão", doutrina e jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que o interesse defendido na ação deve ser exclusivamente comunitário, sendo vedada a utilização da ação popular para a defesa de interesses particulares. No caso, o interesse do autor popular se mostra nitidamente privado, haja vista a sua atuação, como advogado, no mandado de segurança impetrado pela CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, eis que subscritor da peça de agravo de instrumento, conforme fl. 126 dos referidos autos (peça em anexo), e substabelecimento de fl. 129, tudo dos autos 0060634-65.2015.4.02.5101. Decerto que o resultado prático da presente demanda beneficiaria apenas aos participantes da referida licitação, revelando um desvirtuamento do instituto da ação popular. Assim, correta a condenação do autor popular ao pagamento do décuplo das custas, por ajuizamento de ação popular temerária, nos termos do art. 13 da Lei 4717/65, bem como em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III do CPC. Igualmente deve ser afastada a necessidade de publicação de editais, previsto no art. 9º da Lei 4717/65, para eventual substituição do polo ativo por outro cidadão, ou mesmo pelo MPF, haja vista que o intento na presente não apresenta qualquer fundamento de interesse coletivo. Por fim, quanto ao pedido de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, o mesmo deve prosperar, tendo em vista a comprovada má-fé no ajuizamento da ação popular, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88, devendo a parte autora ser condenada, in casu, em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da ACECO TI S/A provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 3.331/3.342). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 8º e 80, II, III, V e VI, 85, § 2º, 489, II e §1º, e 1.022 do CPC; 1º e 2ª, c e parágrafo único, c, e 13 da Lei n. 4.717/65. Preliminarmente, sustenta que o acórdão foi omisso a respeito de argumentos relevantes ao deslinde do feito. Adiante, argumenta que para o ajuizamento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, tal qual ocorreu no caso, em que o agravante apontou diversas ilegalidades contidas no seio do instrumento convocatório, dentre elas a restrição à competitividade. Assim, argumenta ser indevida a manutenção da litigância de má-fé, pois restringiria as condições para propositura da Ação Popular. Argumenta, ademais, que para a configuração da má-fé é necessária a prova inequívoca de sua existência, pois o que se presume é a boa-fé. Acrescenta que "a discussão não é, como dito, a utilização do pleito popular para a defesa de interesses particulares, o que seria totalmente inadequado, mas sim se bastaria verificar se houve adequada indicação da ilegalidade ou se é necessário verificar a total ausência de motivação pessoal na propositura da demanda" (fl. 3.391). Alternativamente, caso mantida a multa por litigância de má-fé, argumenta que em casos de extinção do pleito sem a apreciação do mérito, é incabível a aplicação da pena do pagamento do décuplo das custas. Alega, também, que o valor da multa alcançou patamar exorbitante, motivo pelo qual pugna por sua redução. Por fim, argumenta que os honorários advocatícios também foram arbitrados com manifesta exorbitância. Nesse ponto, argumenta que, diante da exorbitância do valor da causa, impõe-se o afastamento da regra geral para fixar os honorários advocatícios por equidade, eis que a sua fixação, ainda que no percentual mínimo de 10% (dez por cento) representaria quantia superior à R$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo, bem assim do recurso especial subjacente, acaso admitido (fls. 3.571/3.582). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso merece acolhida pelo art. 1.022, do CPC, pois a parte agravante alegou em seus embargos de declaração que "Na hipótese, tendo em vista o alto valor da causa - R$ 8.460.000,00 (oito milhões e quatrocentos e sessenta mil reais) - impõe-se o afastamento da regra geral para fixar os honorários advocatícios por equidade, eis que a sua fixação, ainda que no percentual mínimo de 10% (dez por cento) representaria quantia superior à R$ 846.000,00 (oitocentos e quarenta e seis mil reais), isso sem considerar a sua atualização, o que se mostra demasiadamente excessiva e totalmente desproporcional aos esforços do causídico, haja vista que a ação principal acabou sendo extinta sem julgamento do mérito, não chegando a ocorrer, sequer, audiências ou produção de provas que justifiquem o estabelecimento de honorários tão exorbitantes" (fl. 3.213). Entretanto, o Tribunal de origem quedou silente sobre tais argumentos, em franca violação ao art. 1.022, do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Nesse vértice: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. É firme o entendimento do STJ de que, "tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão"(AgInt no AREsp 868.604/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2016). 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para a solução da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.650.218/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/2018) Dessarte, diante do acolhimento da questão preliminar, fica prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022, do CPC, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim d e que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. EMENTA