REsp 2126700 - ACORDAO

REsp 2126700 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e resolveu, com fundamentação suficiente, as questões trazidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência buscava rediscutir matéria de mérito e reavaliar prova, o que é inviável no STJ em razão dos óbices das Súmulas 7 e 211, razão pela qual não se prestam os aclaratórios à modificação do julgado.

Parties
Embargante: BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - BNY DTVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ação Popular, Competência, Embargos De Declaração, Conexão, Reunião De Ações, Desmembramento De Feitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processual Civil Ação Popular Competência Embargos De Declaração Conexão Reunião De Ações Desmembramento De Feitos +3 more

Case Brief

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Parties

BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - BNY DTVM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e resolveu, com fundamentação suficiente, as questões trazidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência buscava rediscutir matéria de mérito e reavaliar prova, o que é inviável no STJ em razão dos óbices das Súmulas 7 e 211, razão pela qual não se prestam os aclaratórios à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.