AREsp 3043594 - DECISAO

AREsp 3043594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a análise pretendida envolvia alegada afronta a normas constitucionais e a ato normativo infralegal (Instrução do DETRAN/DF), matéria não adequada ao exame pelo Recurso Especial, e, subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente indeferiu a inicial da ação popular por ausência de demonstração de ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio público e por tentativa de defesa de interesse privado dos prestadores já credenciados.

Parties
Agravantes/recorrentes: GRAZIELA COUTO PIMENTA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Admissibilidade Da Ação Popular, Motivação De Atos Administrativos, Princípios Da Administração Pública (moralidade, Eficiência, Razoabilidade), Competência Recursal Do STJ Quanto a Atos Infralegais
Administrativo Processual Civil Constitucional Ação Popular Admissibilidade Da Ação Popular Motivação De Atos Administrativos Princípios Da Administração Pública (moralidade, Eficiência, Razoabilidade) Competência Recursal Do STJ Quanto a Atos Infralegais

Case Brief

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Parties

GRAZIELA COUTO PIMENTA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular para impugnação de ato normativo que reabriu o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo recurso especial, de alegada violação de normas constitucionais e de atos normativos infralegais
  3. 3 Necessidade de demonstração de ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio público para admissibilidade da ação popular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a análise pretendida envolvia alegada afronta a normas constitucionais e a ato normativo infralegal (Instrução do DETRAN/DF), matéria não adequada ao exame pelo Recurso Especial, e, subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente indeferiu a inicial da ação popular por ausência de demonstração de ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio público e por tentativa de defesa de interesse privado dos prestadores já credenciados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.