REsp 1872220 - ACORDAO

REsp 1872220 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque inexistiu prequestionamento sobre os dispositivos apontados (aplicando-se Súmula 211/STJ); não se mostrou configurado o prequestionamento fictio por ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (art. 1.025); o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, além de não ser admissível usar acórdão do próprio tribunal de origem como paradigma (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ILSON TEODORO DE SOUZA; Recorrente: ANDERSON ELLER PEREIRA; Recorrido: RICARDO BRUNO DE ALCÂNTARA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Possessória, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Ação Possessória Reintegração De Posse Prequestionamento Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc) Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE ILSON TEODORO DE SOUZA

Agravante

ANDERSON ELLER PEREIRA

Recorrente

RICARDO BRUNO DE ALCÂNTARA RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC) e necessidade de indicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque inexistiu prequestionamento sobre os dispositivos apontados (aplicando-se Súmula 211/STJ); não se mostrou configurado o prequestionamento fictio por ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (art. 1.025); o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico, além de não ser admissível usar acórdão do próprio tribunal de origem como paradigma (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido