AREsp 1936971 - DECISAO

AREsp 1936971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a natureza possessória da ação e a inaplicabilidade do art. 1.302 do Código Civil, razão pela qual se aplica a Súmula 283/STF; por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autora/recorrida: LEILA DA COSTA SERRA; Recorrente/agravante: ZENITH COSTA DE SOUZA; Ré: ELIETE ANDRADE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Possessória, Decadência, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Possessória Decadência Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEILA DA COSTA SERRA

Autora/recorrida

ZENITH COSTA DE SOUZA

Recorrente/agravante

ELIETE ANDRADE MORAIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a natureza possessória da ação e a inaplicabilidade do art. 1.302 do Código Civil, razão pela qual se aplica a Súmula 283/STF; por esses motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.