AREsp 1513550 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o Tribunal de origem, ao declarar a nulidade da sentença por insuficiência probatória, legitimamente determinou a produção de prova pericial para melhor instrução da ação possessória; divergir dessa conclusão exigiria reexaminar fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ULTRAFÉRTIL S.A.; Autora/embargada: Ilha das Cobras Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Possessória, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ação Possessória Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ULTRAFÉRTIL S.A.

Agravante

Ilha das Cobras Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Autora/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de falta de interesse de agir/adequação da via eleita
  2. 2 Possibilidade de determinação de prova pericial pelo tribunal de origem/segunda instância
  3. 3 Nulidade da sentença por ausência de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem, ao declarar a nulidade da sentença por insuficiência probatória, legitimamente determinou a produção de prova pericial para melhor instrução da ação possessória; divergir dessa conclusão exigiria reexaminar fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que anulou a sentença e determinou a realização de prova pericial para melhor instrução da ação possessória.