AREsp 1942580 - DECISAO

AREsp 1942580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve comprovação da posse pela autora, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a alegação de domínio não autoriza, por si só, a reintegração de posse (Súmula 83/STJ); os embargos de declaração não demonstraram omissão (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: Albras - Alumínio Brasileiro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Possessória, Reintegração De Posse, Posse Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Possessória Reintegração De Posse Posse Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Albras - Alumínio Brasileiro S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 comprovação da posse como requisito da ação de reintegração de posse
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve comprovação da posse pela autora, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a alegação de domínio não autoriza, por si só, a reintegração de posse (Súmula 83/STJ); os embargos de declaração não demonstraram omissão (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.