REsp 1909620 - DECISAO

REsp 1909620 - DECISAO

O entendimento do STJ é no sentido de que, quando o imóvel em disputa é público, a discussão possessória decorre do direito de propriedade, de modo que o ente público possui legitimidade para manejar a oposição mesmo em ação possessória entre particulares; assim, não se aplica a proibição do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557) nesses casos, devendo ser reconhecida a possibilidade de oposição pela União.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Ação Possessória, Oposição, Bem Público, Posse, Propriedade
Processual Civil Direito Administrativo Ação Possessória Oposição Bem Público Posse Propriedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição pelo poder público em ação possessória
  2. 2 Incidência do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015) sobre bens públicos
  3. 3 Interesse processual da União para opor-se em ação possessória

Ratio Decidendi

O entendimento do STJ é no sentido de que, quando o imóvel em disputa é público, a discussão possessória decorre do direito de propriedade, de modo que o ente público possui legitimidade para manejar a oposição mesmo em ação possessória entre particulares; assim, não se aplica a proibição do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557) nesses casos, devendo ser reconhecida a possibilidade de oposição pela União.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de oposição pela Recorrente
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que julgue as demais teses do apelo de fls. 126/137e (fls. 88/99 dos autos originais)