AREsp 1974942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Valter Johnny de Queiroz Souza; Agravante: José Valter dos Santos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Possessória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Perícia, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Possessória Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Perícia Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Valter Johnny de Queiroz Souza

Agravante

José Valter dos Santos de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Fundamentação suficiente do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.