AREsp 1933074 - DECISAO

AREsp 1933074 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.013), e porque as alegadas omissões relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC não subsistem: o tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos, bastando enfrentar as questões essenciais para o julgamento, tendo o tribunal de origem constatado elementos suficientes para responsabilizar o réu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Possessória, Interdito Proibitório, Indenização Por Ato Ilícito, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Precedente Vinculante (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Ação Possessória Interdito Proibitório Indenização Por Ato Ilícito Recursos Especiais Embargos De Declaração Precedente Vinculante (súmula 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à inexistência de prova do dano material e ao valor indenizatório pleiteado
  2. 2 alegada afronta aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou dispositivo de lei federal (incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.013), e porque as alegadas omissões relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC não subsistem: o tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos, bastando enfrentar as questões essenciais para o julgamento, tendo o tribunal de origem constatado elementos suficientes para responsabilizar o réu.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.