AREsp 2448666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem realizou fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), a revisão da conclusão sobre a inexistência de servidão de passagem dependeria de reexame de prova pericial vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou...

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Parties
Agravante: Raphael Franck França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Possessória, Interdito Proibitório, Servidão De Passagem, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.384 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Possessória Interdito Proibitório Servidão De Passagem Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Raphael Franck França

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação judicial)
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de servidão de passagem nos termos do art. 1.384 CC
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem realizou fundamentação suficiente (não houve violação do art. 489 do CPC/2015), a revisão da conclusão sobre a inexistência de servidão de passagem dependeria de reexame de prova pericial vedado pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029 do CPC/2015 e 255 do RISTJ; assim, não se justificam a reforma do acórdão ou o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015