AREsp 2595460 - DECISAO

AREsp 2595460 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e a Matrícula 4.699, demonstrou que a área é bem público expropriado para reservatório; a permissão de uso tinha caráter precário e não constituiu posse ou justo título oponível, de modo que não houve nulidade pela ausência de citação do cônjuge/compossuidor, sendo inviável a pretensão recursal; aplica-se a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado, e o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Ré: Terezinha Aparecida Ribeiro da Silva; Terceiro Interessado/recorrente: José Benedicto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Possessória, Bem Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Citação, Permissão De Uso (caráter Precário), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Possessória Bem Público Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Citação Permissão De Uso (caráter Precário) Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Autora

Terezinha Aparecida Ribeiro da Silva

Ré

José Benedicto da Silva

Terceiro Interessado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Se o laudo pericial considerou a Matrícula nº 4.699 do Registro de Imóveis de Paraibuna
  3. 3 Se a permissão de uso constitui justo título e posse sobre bem público

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e a Matrícula 4.699, demonstrou que a área é bem público expropriado para reservatório; a permissão de uso tinha caráter precário e não constituiu posse ou justo título oponível, de modo que não houve nulidade pela ausência de citação do cônjuge/compossuidor, sendo inviável a pretensão recursal; aplica-se a Súmula 283/STF quanto ao fundamento não impugnado, e o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).