REsp 1968682 - DECISAO

REsp 1968682 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, observando requisitos regimentais e jurisprudenciais, não estavam presentes as condições de admissibilidade: o agravo retido não foi conhecido por ausência de pedido expresso (art. 523, §1º CPC), havia questões constitucionais não prequestionadas (súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia) e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de admitir o recurso.

Parties
Recorrente: EVA NUNES BAILEY; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Recorrida: COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ DA ALDEIA ARATIKUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Possessória, Terras Indígenas, Demarcação, Posse, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Agravo Retido, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1031)
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação Possessória Terras Indígenas Demarcação Posse Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVA NUNES BAILEY

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrida

COMUNIDADE INDÍGENA PATAXÓ DA ALDEIA ARATIKUM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo retido
  2. 2 Legitimidade passiva do cacique nas demandas possessórias envolvendo terra indígena
  3. 3 Aplicabilidade do §2º do art.19 da Lei nº 6.001/73 antes da demarcação homologada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, observando requisitos regimentais e jurisprudenciais, não estavam presentes as condições de admissibilidade: o agravo retido não foi conhecido por ausência de pedido expresso (art. 523, §1º CPC), havia questões constitucionais não prequestionadas (súmulas 282 e 356 do STF aplicadas por analogia) e o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se.