AREsp 2220175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual examinou o conjunto fático-probatório e concluiu que o apelante não comprovou a posse, conclusão fundada em valoração de provas que não pode ser revista em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; além disso, foi mantida a valoração de depoimento e prova testemunhal que confirmaram a posse do apelado.

Parties: Apelante: Raimundo; Apelado: Haroldo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo
Legal Topics: Ação Possessória, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Depoimento, Legitimidade Passiva, Súmula N. 7 Do STJ

Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ação Possessória Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Depoimento Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Raimundo

Apelante

Haroldo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovar posse
2 Se há nulidade do depoimento prestado em delegacia por analfabeto sem advogado ou intérprete
3 Se a parcialidade de testemunha por relação de amizade afeta sua idoneidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§2º e 3º e a gratuidade concedida.