AREsp 2588856 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

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Parties
Agravante: ALMIR GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Possessória, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 182/stj
Civil Processual Civil Ação Possessória Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 182/stj

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Parties

ALMIR GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Análise de alegada ofensa aos arts. 17, 330, II, e 485, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial